A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709, de 2018) vem regulamentar o tratamento de dados pessoais das pessoas físicas, definindo as regras em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e determinando mecanismos para salvaguardar os titulares dos dados contra usos impróprios.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado (Art. 1º, LGPD), que tem como propósito proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A LGPD define como dado pessoal qualquer tipo de informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (Art. 5º, I).

Dessa forma, informações básicas de identificação, como por exemplo o nome, a carteira nacional de habilitação, o número de inscrição no Registro Geral (RG) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) e endereço residencial, são considerados dados pessoais. Além disso, podemos considerar também como outros dados pessoais informações que estejam relacionadas à pessoa natural, tais como seus hábitos de consumo, sua aparência e aspectos de sua personalidade.

Além disso informações vinculadas a uma pessoa natural que são utilizadas para formação do perfil comportamental, se identificada, poderão ser igualmente considerados como dados pessoais (art. 12, § 2º, da LGPD)

A LGPD determina como dados pessoais sensíveis as informações que estão relacionadas aos aspectos mais íntimos da personalidade de um indivíduo. Dessa forma, a legislação confere uma proteção ainda maior para esta categoria de dados.

Conforme preceitua o art. 5º, II da LGPD são considerados os dados sensíveis aqueles relativos à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Tratamento de dados pessoais é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

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Órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional, assegurando a devida proteção aos direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade dos indivíduos. O art. 55-J da LGPD determina as principais competências da ANPD.